Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam a compra de produtos através da loja online www.giovani.pt, bem como os direitos e as obrigações decorrentes da relação contratual estabelecida entre o vendedor e o cliente.
Antes de efetuar uma encomenda, o cliente deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições. Ao concluir o processo de compra, o cliente confirma que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições.
1. Identificação do vendedor
Vendedor: Giovani Essenze, s.r.o.
Sede social: Vo Výmoli 1525/5A, 040 22 Košice, Eslováquia
Número de identificação da sociedade: 54 699 550
Número de identificação para efeitos de IVA: SK2121759882
Endereço de correio eletrónico: info@giovani.pt
A sociedade encontra-se registada no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Košice, secção Sro, número de registo 54482/V, desde 22/06/2022.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, a Giovani Essenze, s.r.o. será doravante designada por «vendedor».
2. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos contratos de compra e venda celebrados à distância através da loja online www.giovani.pt entre o vendedor e o cliente.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
As disposições especificamente destinadas à proteção dos consumidores não são aplicáveis aos clientes que efetuem uma compra no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, salvo quando a legislação aplicável determine o contrário.
3. Legislação aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação da República Eslovaca e pela legislação aplicável da União Europeia.
Contudo, caso o cliente seja um consumidor com residência habitual em Portugal, continuará a beneficiar da proteção conferida pelas disposições imperativas da legislação portuguesa e da legislação da União Europeia em matéria de defesa dos consumidores.
4. Idioma do contrato
O contrato de compra e venda é celebrado em língua portuguesa.
As comunicações relacionadas com a encomenda e a documentação contratual poderão ser disponibilizadas ao cliente em português por meios eletrónicos.
5. Informações sobre os produtos
As principais características, o preço, a disponibilidade e, quando aplicável, as instruções de utilização de cada produto são apresentados na respetiva página da loja online.
As fotografias e representações dos produtos têm caráter meramente ilustrativo. Poderão existir pequenas diferenças de cor, apresentação ou design da embalagem que não afetem as características essenciais nem a funcionalidade do produto.
O vendedor desenvolve esforços razoáveis para garantir que as informações publicadas são corretas e se encontram atualizadas. No entanto, poderão ocorrer erros tipográficos, técnicos ou manifestos na descrição, disponibilidade ou preço de um produto.
O vendedor reserva-se o direito de corrigir esses erros. Caso o erro afete uma encomenda já efetuada, o cliente será informado sem demora e poderá confirmar a encomenda com as informações corrigidas ou cancelá-la sem quaisquer custos.
6. Processo de compra
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho e preencher os dados solicitados durante o processo de compra.
Antes de confirmar a encomenda, o cliente poderá rever e corrigir os produtos selecionados, as quantidades, a morada de entrega, a morada de faturação e os restantes dados introduzidos.
O cliente é responsável por garantir que os dados fornecidos são completos, corretos e atualizados. O vendedor não será responsável por atrasos ou problemas de entrega resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.
Ao clicar no botão final de confirmação da encomenda, o cliente reconhece expressamente que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.
7. Celebração do contrato
Depois de efetuar a encomenda, o cliente receberá uma confirmação no endereço de correio eletrónico indicado durante o processo de compra.
A confirmação automática comprova a receção da encomenda pelo vendedor, mas não implica necessariamente a sua aceitação definitiva.
O contrato de compra e venda considera-se celebrado quando o vendedor confirmar a aceitação da encomenda ou informar o cliente de que a encomenda foi preparada ou expedida.
O vendedor poderá recusar ou cancelar uma encomenda antes da sua expedição quando:
- o produto não se encontre disponível;
- exista um erro manifesto no preço ou na descrição do produto;
- o pagamento não tenha sido corretamente autorizado ou recebido;
- os dados fornecidos pelo cliente sejam incorretos ou incompletos;
- existam indícios razoáveis de fraude, utilização indevida ou atividade ilegal;
- não seja possível entregar a encomenda na morada indicada;
- a encomenda viole os presentes Termos e Condições.
Se o vendedor cancelar uma encomenda que já tenha sido paga, reembolsará o cliente, sem demora injustificada, do respetivo montante, utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
8. Arquivo do contrato
O vendedor conservará as informações relativas ao contrato e à encomenda em formato eletrónico durante o período exigido pela legislação aplicável.
A confirmação da encomenda e os presentes Termos e Condições serão enviados ou disponibilizados ao cliente por meios eletrónicos.
O cliente poderá solicitar informações sobre a sua encomenda através do endereço de correio eletrónico info@giovani.pt.
9. Preços
Os preços apresentados na loja online são expressos em euros e incluem o imposto sobre o valor acrescentado aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de entrega e quaisquer outros custos adicionais aplicáveis serão apresentados de forma clara antes de o cliente confirmar a encomenda.
O preço aplicável será o apresentado no momento da confirmação da encomenda, exceto em caso de erro manifesto que o cliente pudesse razoavelmente reconhecer como incorreto.
O vendedor poderá alterar os preços a qualquer momento. As alterações não afetarão as encomendas que já tenham sido aceites.
10. Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de compra.
Dependendo da disponibilidade técnica e das condições aplicáveis, o cliente poderá pagar através de cartão bancário, meios de pagamento eletrónicos ou outros métodos disponibilizados na loja online.
O pagamento poderá ser processado por prestadores externos de serviços de pagamento. O vendedor não conserva os dados completos dos cartões bancários do cliente.
A encomenda apenas será processada depois de o pagamento ter sido corretamente autorizado ou recebido, salvo se for expressamente disponibilizado um método de pagamento posterior.
Se o pagamento for recusado, cancelado ou não for corretamente concluído, o vendedor poderá suspender ou cancelar a encomenda.
11. Disponibilidade dos produtos
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.
Embora o vendedor procure manter atualizadas as informações relativas às existências, poderá ocorrer excecionalmente que um produto deixe de estar disponível depois de a encomenda ter sido efetuada.
Caso não seja possível fornecer um produto, o vendedor informará o cliente sem demora injustificada.
Quando aplicável, o cliente poderá optar por:
- aguardar que o produto volte a estar disponível;
- substituí-lo por outro produto, mediante a aceitação expressa do cliente;
- cancelar o produto afetado ou a totalidade da encomenda e receber o respetivo reembolso.
O vendedor não substituirá um produto por outro sem o consentimento prévio do cliente.
12. Entrega
As encomendas são habitualmente entregues num prazo estimado de 1 a 7 dias úteis.
O prazo de entrega começa a contar a partir da aceitação da encomenda e, quando aplicável, da correta receção ou autorização do respetivo pagamento.
Os sábados, domingos e feriados não são considerados dias úteis.
Os prazos indicados são estimados e poderão ser afetados por circunstâncias fora do controlo razoável do vendedor, nomeadamente atrasos da transportadora, períodos de elevada procura, condições meteorológicas, controlos administrativos ou aduaneiros, erros na morada ou situações de força maior.
A encomenda será entregue na morada indicada pelo cliente durante o processo de compra ou no ponto de recolha selecionado, quando esta opção se encontre disponível.
O cliente deverá verificar se os dados de entrega estão corretos antes de confirmar a encomenda.
Caso o cliente detete danos visíveis na embalagem no momento da entrega, recomenda-se que os registe junto da transportadora e que informe o vendedor logo que possível. Esta recomendação não limita os direitos legais do consumidor.
13. Transferência do risco e da propriedade
Quando o cliente seja um consumidor, o risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente no momento em que este, ou um terceiro por ele indicado que não seja a transportadora, adquira a posse material dos produtos.
A propriedade dos produtos transfere-se para o cliente depois de o vendedor ter recebido o pagamento integral da encomenda.
14. Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias consecutivos.
O prazo para o exercício do direito de livre resolução começa a contar no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja a transportadora, adquira a posse material dos produtos.
Quando uma encomenda inclua vários produtos entregues separadamente, o prazo começa a contar no dia em que o consumidor receba o último produto.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão ao vendedor através de uma declaração inequívoca enviada para:
Giovani Essenze, s.r.o.
Vo Výmoli 1525/5A
040 22 Košice
Eslováquia
Endereço de correio eletrónico: info@giovani.pt
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que o consumidor envie a comunicação relativa ao exercício deste direito antes do termo do prazo de 14 dias consecutivos.
As informações completas sobre o procedimento, as devoluções, os custos da devolução, as exceções ao direito de livre resolução e o respetivo formulário encontram-se disponíveis na página Devoluções e Reclamações.
15. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos na legislação, nomeadamente, quando aplicável, a:
- produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando tenham sido abertos após a entrega;
- produtos que, após a entrega e devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.
A aplicação de uma exceção será avaliada tendo em conta a natureza concreta do produto e as circunstâncias da respetiva devolução.
16. Reembolsos decorrentes da livre resolução
Quando o consumidor exercer validamente o direito de livre resolução, o vendedor reembolsará os pagamentos recebidos relativos aos produtos devolvidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal aplicável, no prazo legalmente previsto.
Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada pelo vendedor, o vendedor não será obrigado a reembolsar o custo adicional.
O vendedor poderá reter o reembolso até ter recebido os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na compra, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos adicionais para o consumidor.
O consumidor é responsável pela depreciação dos produtos quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
17. Devolução dos produtos
Depois de comunicar a sua decisão de resolver o contrato, o consumidor deverá devolver os produtos sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável.
Salvo indicação expressa em contrário ou quando o produto tenha sido entregue incorretamente ou apresente falta de conformidade, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor.
Os produtos deverão ser devidamente embalados para evitar danos durante o transporte.
Recomenda-se que o consumidor utilize um método de envio que permita comprovar a expedição e acompanhar a devolução.
18. Garantia legal e falta de conformidade
Os consumidores têm direito a receber produtos que estejam em conformidade com o contrato.
Quando seja aplicável a legislação portuguesa imperativa de defesa dos consumidores, os bens móveis novos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da respetiva entrega.
Existe falta de conformidade quando, nomeadamente, o produto:
- não corresponde à descrição ou às características acordadas;
- não é adequado às utilizações habitualmente dadas a produtos do mesmo tipo;
- não apresenta a qualidade, durabilidade ou desempenho que o consumidor possa razoavelmente esperar;
- é entregue danificado, incompleto ou com um defeito de fabrico.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo, quando aplicável, a reparação, a substituição, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
A solução solicitada deverá ser legalmente admissível e não poderá ser impossível ou desproporcionada.
Os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade são exercidos sem encargos, incluindo os custos necessários para repor a conformidade do produto, nos termos da legislação aplicável.
As informações detalhadas sobre a apresentação e o tratamento de reclamações encontram-se disponíveis na página Devoluções e Reclamações.
19. Utilização adequada dos produtos
O cliente deverá utilizar os produtos de acordo com a respetiva finalidade, as instruções de utilização, as informações de segurança e as indicações constantes do rótulo, da embalagem ou da página do produto.
O vendedor não será responsável por danos causados exclusivamente por uma utilização incorreta, uma dosagem inadequada, o incumprimento das instruções ou uma manipulação contrária às advertências relativas ao produto.
Esta disposição não limita a responsabilidade legal do vendedor por produtos defeituosos nem os direitos imperativos do consumidor.
20. Responsabilidade
O vendedor é responsável perante o consumidor nos termos estabelecidos pela legislação aplicável.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita os direitos imperativos do consumidor ou qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
Na medida permitida pela legislação aplicável, o vendedor não será responsável por:
- danos resultantes da utilização incorreta dos produtos;
- atrasos causados exclusivamente por dados de entrega incorretos fornecidos pelo cliente;
- interrupções temporárias da loja online provocadas por manutenção, falhas técnicas ou circunstâncias fora do seu controlo;
- incumprimentos resultantes de circunstâncias de força maior.
21. Força maior
O vendedor não será responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos que se encontrem fora do seu controlo razoável.
Consideram-se circunstâncias de força maior, nomeadamente, catástrofes naturais, incêndios, inundações, epidemias, pandemias, guerras, distúrbios, greves gerais, interrupções dos transportes, falhas generalizadas das redes de comunicação, decisões das autoridades públicas ou interrupções graves das cadeias de abastecimento.
Enquanto se mantiver a situação de força maior, as obrigações afetadas ficarão suspensas durante o período estritamente necessário.
Esta disposição não prejudica os direitos reconhecidos ao consumidor quando o cumprimento do contrato se torne impossível ou ocorra um atraso excessivo.
22. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos da loja online, incluindo textos, fotografias, imagens, gráficos, logótipos, marcas, vídeos, designs, bases de dados, programas informáticos e outros elementos, estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.
É proibida a sua reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito do titular dos direitos.
A compra de um produto não confere ao cliente quaisquer direitos sobre as marcas, designs, fotografias ou outros elementos protegidos pertencentes ao vendedor ou a terceiros.
23. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais do cliente serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e com a Política de Privacidade publicada na loja online.
As informações detalhadas sobre as finalidades do tratamento, os fundamentos jurídicos, os destinatários, os prazos de conservação e os direitos dos titulares dos dados encontram-se disponíveis na página Política de Privacidade.
24. Comunicações eletrónicas
O cliente aceita que as comunicações relacionadas com a encomenda, incluindo a confirmação, a fatura, as informações sobre a expedição e a restante documentação contratual, possam ser enviadas por correio eletrónico ou disponibilizadas em formato eletrónico.
O cliente deverá garantir que o endereço de correio eletrónico fornecido está correto e que permite a receção de mensagens enviadas pelo vendedor.
25. Apoio ao cliente e reclamações
Para qualquer questão, pedido ou reclamação relacionada com uma encomenda, o cliente poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através do seguinte endereço de correio eletrónico:
Para facilitar o tratamento do pedido, recomenda-se que o cliente indique o número da encomenda, apresente uma descrição clara da situação e, quando aplicável, anexe fotografias ou documentos relevantes.
O vendedor procurará responder às questões e reclamações dentro de um prazo razoável.
26. Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor poderá apresentar uma reclamação através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico, quando este mecanismo seja aplicável ao vendedor:
https://www.livroreclamacoes.pt
A utilização do Livro de Reclamações Eletrónico não prejudica o direito do consumidor de contactar previamente o vendedor através do endereço de correio eletrónico info@giovani.pt para procurar uma solução direta para a sua reclamação.
27. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da legislação aplicável.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo autorizadas em Portugal encontra-se disponível no portal da Direção-Geral do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades
Antes de recorrer a uma entidade externa, recomenda-se que o consumidor contacte o vendedor através do endereço de correio eletrónico info@giovani.pt, para que seja procurada uma solução amigável.
A participação do vendedor num procedimento perante uma determinada entidade de resolução alternativa de litígios ocorrerá quando seja legalmente obrigatória ou quando seja expressamente aceite pelo vendedor.
28. Litígios transfronteiriços
Tratando-se de uma compra transfronteiriça realizada dentro da União Europeia, o consumidor residente em Portugal poderá solicitar informações e assistência ao Centro Europeu do Consumidor em Portugal.
Mais informações encontram-se disponíveis no portal da Direção-Geral do Consumidor:
A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha, conhecida como plataforma RLL ou ODR, deixou de estar operacional em 20 de julho de 2025, pelo que não é incluída qualquer ligação para essa plataforma.
29. Tribunais competentes
As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer conflito relacionado com o contrato.
Quando o cliente seja um consumidor, qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável, sem privar o consumidor do direito de recorrer aos tribunais do seu local de residência sempre que esse direito lhe seja conferido pela legislação.
30. Nulidade parcial
Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada nula, inválida ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições.
A disposição afetada será substituída ou interpretada, na medida permitida pela legislação, de forma a aproximar-se o mais possível da sua finalidade original.
31. Alteração dos Termos e Condições
O vendedor poderá alterar os presentes Termos e Condições por motivos legais, técnicos, organizacionais ou comerciais.
A versão aplicável a cada encomenda será a que se encontre publicada e em vigor na loja online no momento em que o cliente efetue a encomenda.
As alterações posteriores não afetarão retroativamente as encomendas e os contratos já celebrados.
32. Entrada em vigor
Os presentes Termos e Condições entram em vigor em 26/07/2026.